1. Não deve ser extinto o mandado de segurança, à conta de ilegitimidade passiva, quando, mesmo requerido contra outra autoridade, superior à que tem competência legal para praticar o ato fustigado, aquela vem ao feito e presta as devidas informações, defendendo a legalidade da sua prática.
2. Provimento da apelação. Retorno dos autos à origem, para exame do mérito.