DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO E REDISCUSSÃO DO MÉRITO. DESCABIMENTO.

1. Os embargos declaratórios são cabíveis somente nas hipóteses previstas no art. 535 do CPC.

2. É unânime o entendimento desta Câmara de que descabem embargos declaratórios para o fim de obter novo julgamento ou, tão-só prequestionar dispositivos legais.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. UNÂNIME. (Embargos de Declaração Nº 70025395682, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Luiz Grassi Beck, Julgado em 26/08/2008)

Direito Processual Civil
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Agravo de Instrumento
Embargos de Declaração
Descabimento