Acórdão Nº 70026204206 de Tribunal de Justiça do RS - Sétima Câmara Cível, de 24 Setembro 2008
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Agravo
Magistrado Responsável: Vasco Della Giustina
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/43021688
Id. vLex: VLEX-43021688
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AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. ITCD. PROGRESSIVIDADE DAS ALÍQUOTAS. LEI ESTADUAL Nº 8.821/89. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSTO DE NATUREZA REAL. INCIDÊNCIA DA MENOR ALÍQUOTA ESTABELECIDA NO TEXTO LEGAL (1%). PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR.
1 - Mantém-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento por manifestamente improcedente, porque em conformidade com a orientação jurisprudencial deste Tribunal.2 ¿ Tratando-se, o ITCD, de imposto de natureza real, a progressividade do percentual incidente sobre o valor do bem tributado se mostra incabível, devendo ser aplicada a menor alíquota prevista na lei de regência.AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70026204206, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vasco Della Giustina, Julgado em 24/09/2008)Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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