PROCESSUAL CIVIL. EXCLUSÃO DE DEVEDORES DE CADASTROS DE ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

Enquanto houver discussão judicial acerca do débito do qual originou-se o registro do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito, o ¿status¿ de devedor ainda não resta definitivizado, razão pela qual é viável a pretensão de exclusão do nome do referido cadastro, até que haja manifestação judicial definitiva sobre o débito em discussão.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70013763966, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Claudir Fidelis Faccenda, Julgado em 14/12/2005)

Processual Civil
Exclusão de Devedores de Cadastros de órgãos de Proteção Ao Crédito