APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. APLICABILIDADE DO CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS REDUZIDOS PARA 12% AO ANO, EM FACE DA EXCESSIVA ONEROSIDADE DOS PACTUADOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL PERMITIDA, SOB A FORMA DE JUROS COMPOSTOS. DE OFÍCIO, DECLARADA NULAS AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS ATINENTES À TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO E À TARIFA DE EMISSÃO DE FICHA DE COMPENSAÇÃO. NÃO-INCORPORAÇÃO DAS CLÁUSULAS NEGOCIAIS GERAIS AO CONTRATO, DIANTE DA FALTA DE PROVA DE EFETIVO E PRÉVIO CONHECIMENTO DAS MESMAS PELO ADERENTE. TUTELA CAUTELAR CONDICIONADA AO DEPÓSITO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS. IOF. ABUSIVIDADE QUANTO À FORMA DE COBRANÇA. A COBRANÇA DO TRIBUTO DILUÍDO NAS PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO SE AFIGURA COMO CONDIÇÃO INÍQUA E DESVANTAJOSA AO CONSUMIDOR (CDC, ART. 51, IV). (Apelação Cível Nº 70011683695, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Alberto Etcheverry, Julgado em 15/09/2005)

Aplicabilidade do Cdc
Apelação Civel
Ação Revisional de Contrato Bancario e Ação de Busca e Apreensão