Acórdão Nº 70013492764 de Tribunal de Justiça do RS - Quinta Câmara Cível, de 14 Dezembro 2005

TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Apelação Cível
Magistrado Responsável: Pedro Luiz Rodrigues Bossle

Articular como: http://br.vlex.com/vid/43027540
Id. vLex: VLEX-43027540

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Resumo:

SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT.

Preliminar. Falta de interesse processual. Desacolhimento. Limitação da indenização com base nas Resoluções do CNSP. Inviabilidade. Indenização fixada com base em salários mínimos. Possibilidade. Juros moratórios. Não conhecimento. Correção monetária. Incidência a partir da data do pagamento parcial.

Apelo parcialmente conhecido e improvido. (Apelação Cível Nº 70013492764, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Rodrigues Bossle, Julgado em 14/12/2005)

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