APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. APLICABILIDADE DO CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS A 12% AO ANO, EM FACE DA EXCESSIVA ONEROSIDADE DOS PACTUADOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL PERMITIDA, SOB A FORMA DE JUROS COMPOSTOS. ILICITUDE DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE MORA. VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO CONDICIONADA AO DEPÓSITO DAS PARCELAS. DE OFÍCIO, DECLARADA A NULIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS ATINENTES À TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ E À TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO. INOPONIBILIDADE AO AUTOR DAS CLÁUSULAS NEGOCIAIS GERAIS DO CONTRATO, POR FALTA DE CONHECIMENTO PRÉVIO DO SEU CONTEÚDO. (Apelação Cível Nº 70012106936, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Alberto Etcheverry, Julgado em 13/10/2005)

Aplicabilidade do Cdc
Apelação Civel
Ação Revisional de Contrato Bancario