AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO, POR INEXISTENTE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA DO ADVOGADO QUE SUBSCREVE A PETIÇÃO RECURSAL.

Os atos praticados por advogado impedido, desprovido, portanto, de capacidade postulatória ¿ pressuposto necessário à constituição e desenvolvimento válidos do processo -, reputam-se inexistentes.

Agravos Internos n.ºs 70.011.014.131, 70.011.346.244 e 70.011.885.431 não conhecidos, desconstituído o acórdão das folhas 71-76. (Agravo Regimental Nº 70011346244, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dálvio Leite Dias Teixeira, Julgado em 24/11/2005)

Agravo Interno Não Conhecido, por Inexistente, Diante da Ausência de Capacidade Postulatória do Advogado Que Subscreve a Petição Recursal