APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. REAJUSTES SALARIAIS NÃO PAGOS NAS DATAS PREVISTAS. MAJORAÇÃO DAS DESPESAS COM GASTO DE PESSOAL. INVOCAÇÃO DE LEI FEDERAL (LC Nº 82/95, ¿LEI CAMATA¿). PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. PRELIMINAR INVOCADA DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PREFACIAL REJEITADA. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. MUDANÇA DE POSICIONAMENTO DESTA QUARTA CÂMARA CÍVEL. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

1 - Tanto o Supremo Tribunal Federal quanto o Superior Tribunal de Justiça firmaram posição no sentido de que não há impedimento de ordem legal e constitucional para o atendimento aos reajustes salariais previstos na Lei Estadual nº 10.395/95, posto que reconhecida vigência anterior à Lei Complementar nº 82/95.

2 - A Lei Complementar nº 82/95 (LEI CAMATA), embora editada anteriormente, entrou em vigor posteriormente à edição da Lei Estadual nº 10.395/95, não podendo, por isso, repercutir na eficácia da lei local.

3 ¿ Mudança de posicionamento desta Quarta Câmara Cível, seguindo diretriz apontada pelas Cortes Superiores.

4 - Em que pese divergências jurisprudenciais, o STJ estabeleceu que a MP 2.180-35 tem natureza processual, aplicando-se os juros de 6% a.a, posto que acrescentou o artigo 1º-f à lei nº 9.497/97, a contar da citação.

5 - Os honorários advocatícios devidos pela Fazenda Pública devem ser fixados no percentual de 5% sobre o valor das parcelas vencidas até a sentença mais uma anuidade de parcelas vincendas. Nos termos de precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

PRELIMINAR REJEITADA.

APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70013035654, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Wellington Pacheco Barros, Julgado em 16/11/2005)

Apelação
Constitucional, Administrativo e Processual Civil
Servidores Públicos Estaduais
Reajustes Salariais Não Pagos Nas Datas Previstas
Majoração das Despesas com Gasto de Pessoal