Acórdão Nº 70012978169 de Tribunal de Justiça do RS - Oitava Câmara Criminal, de 26 Outubro 2005
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Habeas Corpus
Magistrado Responsável: Lúcia de Fátima Cerveira
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/43033763
Id. vLex: VLEX-43033763
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PENAL E EXECUÇÃO PENAL. HÁBEAS CÓRPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REVOGAÇÃO POR COMETIMENTO DE NOVO CRIME. REGRESSÃO DE REGIME, NOS TERMOS DA LEI. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENAGADA. (Habeas Corpus Nº 70012978169, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em 26/10/2005)
Livramento Condicional
Habeas Ccrpus
Ausência de Constrangimento Ilegal
Penal e Execução Penal
Revogação por Cometimento de Novo Crime
Regressão de Regime, Nos Termos da Lei
Ordem Denagada
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