CARTÃO DE CRÉDITO. REVISÃO DE CONTRATO.

LIMITAÇÃO DOS JUROS. APLICABILIDADE DO CDC.

Administradora de cartões é considerada pelo STJ como instituição financeira. Contrato de adesão. Possibilidade de revisão. Incidência do CDC.

Cláusula-mandato. 1. Não limitação dos Juros remuneratórios. 2. Juros moratórios. 3. Capitalização. 4. Comissão de Permanência. ENTENDIMENTO DO STJ, já sumulado, QUE A CÂMARA ADOTA A FIM DE UNIFORMIZAR A JURISPRUDÊNCIA.

Apelo provido em parte. (Apelação Cível Nº 70012854162, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 30/11/2005)

Cartão de Crédito
Revisão de Contrato