APELAÇÃO. EXIBITÓRIA DE DOCUMENTOS. BRASIL TELECOM. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO RESISTIDA.

1.Prescrição inocorrente. Prazo de três anos para ajuizamento de ação pelo acionista contra a companhia, introduzido pela Lei 10.303/01, em vigor desde 28.02.2002. Propositura da cautelar interrompendo o prazo (art. 219, par.1º, do CPC).

Não transcorrido também o prazo prescricional trienal do novo Código Civil, pois em vigor somente a partir de 10.01.03.

2.Interesse processual. Cabível a exibição dos documentos, pois comuns entre as partes e necessários para evidenciar a relação jurídica existente.

3.É de ser mantida a sentença de procedência da cautelar exibitória, considerando-se apresentados os documentos postulados na inicial.

Apelo não provido. (Apelação Cível Nº 70012772166, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Orlando Heemann Júnior, Julgado em 15/12/2005)

Apelação
Pretensão Resistida
Prescrição Trienal
Brasil Telecom
Inocorrência
Exibitória de Documentos