Nº 1997.01.00.039217-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 10 Dezembro 1997

Apelacao Civel
Magistrado Responsável: Juíza Eliana Calmon
Demandante: Fazenda Nacional
Demandado: Casas do Oleo Ltda.

Articular como: http://br.vlex.com/vid/43035835
Id. vLex: VLEX-43035835

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1. Com a extinção do processo cautelar, são devidos honorários advocatícios.
2. Fixação da verba honorária em 5% (cinco por cento) do valor da causa, devidamente corrigido.
3. Recurso e remessa oficial providos.

Fragmento:

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Nº 1997.01.00.039217-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 10 Dezembro 1997

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