AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. FALTA DE PEÇA OBRIGATÓRIA ¿ CERTIDÃO DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 525, I DO CPC. DOCUMENTO RETIRADO DA INTERNET NÃO SUBSITUI A EXIGÊNCIA DA NORMA PROCESSUAL, POR SE AFIGURAR COMO MERA INFORMAÇÃO PRESTADA PELO TRIBUNAL À COLETIVIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.

NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO ART. 557 DO CPC. (Agravo de Instrumento Nº 70013683289, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em 07/12/2005)

Agravo de Instrumento
Ação Revisional
Processual Civil
Decisão Monocratica