Acórdão Nº 70013675087 de Tribunal de Justiça do RS - Décima Sexta Câmara Cível, de 21 Dezembro 2005
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Embargos de Declaração
Magistrado Responsável: Claudir Fidelis Faccenda
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/43040915
Id. vLex: VLEX-43040915
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO.
Não se prestam os embargos de declaração para efeito específico de prequestionamento, consoante doutrina e jurisprudência (STJ e TJRS).EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70013675087, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Claudir Fidelis Faccenda, Julgado em 21/12/2005)Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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