ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - ATIVIDADE INSALUBRE - PRETENSÃO DO CÔMPUTO DE SEU PERÍODO COMO ATIVIDADE ESPECIAL PARA EFEITO DE APOSENTADORIA - TEMPO DURANTE O QUAL O AUTOR ATUOU SOB O REGIME CELETISTA NÃO PODE SER ANALISADO PELA JUSTIÇA COMUM - O DESVIO DE FUNÇÃO NÃO GERA OUTROS DIREITOS ALÉM DAQUELES INERENTES AO CARGO TITULADO INCLUSIVE RELATIVAMENTE AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E SUAS CONSEQUÊNCIAS (PAGAMENTO E COMPUTO DE TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAI).

Apelo desprovido. (Apelação Cível Nº 70011787199, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Carlos Branco Cardoso, Julgado em 30/11/2005)