Acórdão Nº 70012528048 de Tribunal de Justiça do RS - Quarta Câmara Criminal, de 24 Novembro 2005
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Recurso em Sentido Estrito
Magistrado Responsável: Marco Antônio Barbosa Leal
Articular como:
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Id. vLex: VLEX-43042171
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RECEPTAÇÃO CULPOSA. DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA, ANTE A PENA IN ABSTRATO.
CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO TRIBUTÁRIO, A TEOR DO DISPOSTO NO § 2º DO ART. 9º, DA LEI N.º 10.684/03.RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO. (Recurso em Sentido Estrito Nº 70012528048, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antônio Barbosa Leal, Julgado em 24/11/2005)
Receptação Culposa
Declaração da Extinção da Punibilidade Pela Prescrição Retroativa, Ante a Pena In Abstrato
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