Decisão Monocrática Nº 70013602768 de Tribunal de Justiça do RS - Quinta Câmara Criminal, de 06 Dezembro 2005
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Recurso de Ofício
Magistrado Responsável: Aramis Nassif
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/43043128
Id. vLex: VLEX-43043128
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1. RECURSO DE OFÍCIO. LEI 1521/51. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 2. INCONSTITUCIONALIDADE. CARÊNCIA.
1. Nega-se seguimento, por decisão monocrática de recurso de ofício interposto em julgamento pela extinção da punibilidade do agente antes da ação penal, por não contemplado na norma respectiva (Art. 7º, Lei 1521/51); 2. Por outro lado, nega-se em razão da inconstitucionalidade da interposição de recurso de ofício, vez que o mesmo viola o sistema acusatório adotado pela Carta Política do país e os princípios da inércia jurisdicional, da dignidade do cidadão e da ampla defesa. Arquivamento determinado. (Recurso de Ofício Nº 70013602768, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aramis Nassif, Julgado em 06/12/2005)Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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