APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO. Compensação de honorários de sucumbência devida, nos termos do que estabelece o art. 21 do CPC. Ainda que não tenha a sentença estabelecido de forma expressa a compensação de honorários de sucumbência, deve esta ocorrer visto que decorre de disposição de lei federal, aliás chancelada pela Súmula 306 do STJ. Litigância de má-fé não caracterizada. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70013600317, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Ruppenthal Cunha, Julgado em 21/12/2005)

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