Nº 95.01.27881-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 04 Fevereiro 1998
TRF. Tribunais Regionais Federais
Remessa Ex Officio
Magistrado Responsável: Juíza Eliana Calmon
Demandante: Conselho Federal de Engenharia Arquitetura e Agronomia - Confea
Demandado: Distrito Federal
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/43045342
Id. vLex: VLEX-43045342
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1. As autarquias estão imunes quanto aos tributos do seu patrimônio (art. 150, VI, "a", CF).
2. Imunidade que abrange o IPTU incidente sobre o prédio sede da entidade autárquica.
3. Remessa improvida.
Nº 95.01.27881-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 04 Fevereiro 1998
Assu...
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