Apelação cível. Ação revisional de contrato de financiamento, com pacto adjeto de alienação fiduciária. Aplicabilidade do CDC. Juros remuneratórios limitados. Capitalização anual. Ilegalidade da comissão de permanência. Mora. Condicionamento. Cabimento da compensação de valores. Possibilidade da repetição de indébito. Verba sucumbencial redimensionada. Apelo parcialmente provido. (Apelação Cível Nº 70013304084, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Breno Pereira da Costa Vasconcellos, Julgado em 06/12/2005)