Acórdão Nº 70012528477 de Tribunal de Justiça do RS - Quarta Câmara Cível, de 19 Outubro 2005
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Apelação Cível
Magistrado Responsável: Araken de Assis
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/43046299
Id. vLex: VLEX-43046299
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PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS DEVIDOS PELO ESTADO À DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Não é possível a condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios em causa patrocinada por Defensor Público, ante a existência de confusão entre credor e devedor. Precedentes do STJ.2. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70012528477, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Araken de Assis, Julgado em 19/10/2005)Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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