Nº 1997.01.00.054533-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 09 Dezembro 1997
TRF. Tribunais Regionais Federais
Apelacao Civel
Magistrado Responsável: Juiz Olindo Menezes
Demandante: Fazenda Nacional
Demandado: Fergel Ferro e Aco Ltda
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/43048174
Id. vLex: VLEX-43048174
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1. São inconstitucionais as majorações de alíquota do FINSOCIAL, veiculadas pela Lei nº 7.787/89 (art. 7º), pela Lei nº 7.894/89 (art. 1º) e pela Lei nº 8.147/90 (art. 1º), porquanto não inseridas através de lei complementar, nos termos do art. 154, I. Precedente do Supremo Tribunal Federal, no RE nº 150.764-1/PE (DJ de 02/04/93, pp. 5.623/4).
3. Provimento parcial da apelação e da remessa.
Nº 1997.01.00.054533-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 09 Dezembro 1997
Ass...
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