TELEFONIA FIXA. TARIFA DE ASSINATURA MENSAL. QUESTÃO QUE ABARCA COMPLEXIDADE FÁTICA E INTERESSE COLETIVO, A DEMANDAR SOLUÇÃO UNIFORME NO PAÍS, A QUAL SE MOSTRA INVIÁVEL NO SISTEMA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. (Recurso Cível Nº 71000789024, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 19/10/2005)

Telefonia Fixa
Tarifa de Assinatura Mensal
Questão Que Abarca Complexidade Fática e Interesse Coletivo, a Demandar Solução Uniforme no País, a Qual Se Mostra Inviável no Sistema Estadual dos Juizados Especiais