1. O pedido de suspensão condicional do processo a que se refere o art. 89 da Lei 9.099/95 não constitui condição de procedibilidade da ação penal, tanto que pode ser ofertado a qualquer tempo.
2. Desse modo, não constitui motivo para a rejeição da denúncia sua não apresentação junto com a peça acusatória, até porque a suspensão do processo somente pode ser deferido pelo juiz após instaurada a relação processual.
3. Recurso provido.