AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES ¿ Em discussão o montante da dívida, descabe a inscrição do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes. Aplicação da Conclusão n.º 11 do CETARGS. A determinação de que se proceda à anotação da existência de demanda acerca do débito nos cadastros de inadimplentes não terá resultado prático, porquanto o cadastro e seus efeitos perdurarão. Os prejuízos advindos do aponte não cessarão com a referida medida, razão pela qual se impede a veiculação de qualquer informação acerca da relação jurídica questionada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA DA RELATORA (Agravo de Instrumento Nº 70013839766, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em 21/12/2005)

Agravo de Instrumento
Ação Revisional de Contrato
Antecipação de Tutela
Alienação Fiduciaria