AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPÓSITO. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA ENTREGA DOS BENS ALIENDADOS FIDUCIARIAMENTE. IMPOSSIBILIDADE DA PRISÃO CIVIL.

1. O requerente acabou por comprovar a efetiva entrega dos bens, por meio das provas testemunhais e documentais trazidas aos autos.

2. A figura de depositário é empregada de forma análoga o que não pode ensejar a determinação de prisão por depositário infiel.

3. Verba honorária fixada pelo juízo monocrático mantida.

NEGARAM PROVIMENTO AO APELO E AO RECURSO ADESIVO, MANTENDO OS TERMOS DA SENTENÇA A QUO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70003427317, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Luiz Grassi Beck, Julgado em 20/12/2005)

Ação de Busca e Apreensão Convertida em Ação de Depósito
Comprovação da Efetiva Entrega dos Bens Aliendados Fiduciariamente
Impossibilidade da Prisão Civil