Decisão Monocrática Nº 70013711304 de Tribunal de Justiça do RS - Oitava Câmara Cível, de 27 Dezembro 2005
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Apelação Cível
Magistrado Responsável: José Ataídes Siqueira Trindade
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/43053674
Id. vLex: VLEX-43053674
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APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO. RECURSO DE APELAÇÃO. DESCABIMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA.
Incabível recurso de apelação para desconstituir sentença meramente homologatória de ajuste firmado entre as partes. A desconstituição de acordo é possível, somente, via ação anulatória.Negado seguimento à apelação. (Apelação Cível Nº 70013711304, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Ataídes Siqueira Trindade, Julgado em 27/12/2005)
Ação Anulatória
Recurso de Apelação
Acordo Homologado
Execução de Sentença
Descabimento
Apelação Civel
Decisão Monocratica
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