Decisão Monocrática Nº 70013864962 de Tribunal de Justiça do RS - Nona Câmara Cível, de 23 Dezembro 2005
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Luís Augusto Coelho Braga
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/43053795
Id. vLex: VLEX-43053795
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RETIRADA DO NOME DO CONSUMIDOR DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO SEM COMUNICAÇÃO AO DEVEDOR. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 43, PARÁGRAFO 2º, DO CDC. AGRAVO PROVIDO DE PLANO, FACE À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE. (Agravo de Instrumento Nº 70013864962, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 23/12/2005)
Agravo de Instrumento
Antecipação de Tutela
Inscrição Sem Comunicação Ao Devedor
Retirada do Nome do Consumidor dos Cadastros de Inadimplentes
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