AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECISÃO MONOCRÁTICA. PEDIDO DE PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL. PRECLUSÃO.

O pedido de pagamento de custas ao final é espécie do gênero assistência judiciária gratuita e sua concessão depende da análise dos mesmos pressupostos exigidos para o deferimento da assistência judiciária gratuita. Assim, já tendo sido postulado e indeferido o pagamento de custas ao final sem notícia de oportuna irresignação, configurada está a preclusão, porquanto deixou a parte de exercer seu direito recursal sobre a matéria na oportunidade devida.

AGRAVO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70013865829, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Arno Werlang, Julgado em 23/12/2005)

Previdenciário
Agravo de Instrumento
Preclusão
Decisão Monocratica
Pedido de Pagamento de Custas Ao Final
Assistência Judiciaria Gratuita