PREFEITO MUNICIPAL.

Se a prova colhida na instrução demonstra que o réu obrou sob o pálio da legítima defesa, a absolvição é um imperativo.

TENTATIVA DE HOMICÍDIO.

Comete o delito previsto no art. 121, caput, do CP, na forma tentada, o agente que desfere vários golpes de faca contra outrem, não conseguindo atingir o alvo por circunstâncias alheias a sua vontade, quais sejam, o fato de a vítima desfechar tiros para impedir o prosseguimento da agressão. Ação julgada procedente em parte. (Processo Crime Nº 70004728333, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Constantino Lisbôa de Azevedo, Julgado em 15/12/2005)

Prefeito Municipal