AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. PEDIDO DE PRISÃO COM BASE NO ARTIGO 35 DA ANTIGA LEI DE FALÊNCIA. DISPOSITIVO NÃO RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.

A prisão do art. 35 do Decreto-Lei nº 7.661/45 é espécie de prisão administrativa não recepcionada pelos incisos LXI e LXVII do art. 5º da Constituição Federal. Precedentes do STF. Súmula nº 280 do STJ.

AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70012056933, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ubirajara Mach de Oliveira, Julgado em 17/11/2005)

Falência
Agravo de Instrumento
Pedido de Prisão com Base no Artigo 35 da Antiga Lei de Falência
Dispositivo Não Recepcionado Pela Constituição Federal de 1988