APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO DE PEQUENO VALOR. RECURSO CABÍVEL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. Por força do disposto no artigo 34, da Lei nº 6.830/80 das sentenças de primeiro grau proferidas em execuções de pequeno valor só se admitirão embargos infringentes e de declaração, não cabendo a interposição de apelação, tampouco agravo de instrumento.

Apelação não-conhecida por maioria, vencido o Des. Roque. (Apelação Cível Nº 70013531298, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Armando Bezerra Campos, Julgado em 21/12/2005)

Princípio da Unirrecorribilidade
Recurso Cabível
Apelação Civel
Execução Fiscal
Débito de Pequeno Valor