Nº 1997.01.00.047044-8 of Tribunal Regional Federal da 1a Região, of October 21, 1997 Nº 1997.01.00.047044-8 of Tribunal Regional Federal da 1a Região, of October 21, 1997
TRF. Tribunais Regionais Federais (October 1997)
Apelacao Civel
Reporting Judge: Juiz Aloísio Palmeira
Prosecutor: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
Defense: Joao Pereira da Silva
Permanent Link:
http://br.vlex.com/vid/43061039
Id. vLex: VLEX-43061039
PORTARIAS MINISTERIAIS 714/93 E 813/94. CORREÇÃO MONETÁRIA.
EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUROS DE MORA. SENTENÇA PROFERIDA CONTRA AUTARQUIA. REMESSA OFICIAL INCABÍVEL.
1. O duplo grau de jurisdição das sentenças proferidas contra as fundações públicas, autarquias e empresas públicas federais tornou-se cabível a partir da edição da Lei n. 9.469, de 10 de julho de 1997, que, me seu atigo 11, convalidou os atos praticados com base na Medida Provisória n. 1561-5/97.
2. O pagamento dos benefícios previdenciários determinado pelas Portarias ministeriais nºs 714/93 e 813/94 baseou-se em índices legais para efetuar a atualização monetária das parcelas pagas no âmbito administrativo.
3. Reposição inflacionária dos índices de 70,28%, 84,32% e 44,80% e juros moratórios indevidos.
Nº 1997.01.00.047044-8 of Tribunal Regional Federal da 1a Região, of October 21, 1997 Nº 1997.01.00.047044-8 of Tribunal Regional Federal da 1a Região, of October 21, 1997
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