Nº 1997.01.00.021085-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 17 Fevereiro 1998
TRF. Tribunais Regionais Federais
Agravo Regimental na Remessa Ex Officio
Magistrado Responsável: Juíza Eliana Calmon
Demandante: Antonio Cezar Siqueira
Demandado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/43061078
Id. vLex: VLEX-43061078
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1. O STF, na Medida Cautelar n. 1.049-2/DF, recusou-se a suspender os efeitos do art. 93 da Lei n. 8.870/94, por voto majoritário.
2. Tratando-se de decisão cautelar, não meritória e apenas majoritária, mantém-se a posição jurisprudencial anterior.
3. Agravo regimental improvido.
Nº 1997.01.00.021085-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 17 Fevereiro 1998
Assu...
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