APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. REAJUSTES SALARIAIS NÃO PAGOS NAS DATAS PREVISTAS. MAJORAÇÃO DAS DESPESAS COM GASTO DE PESSOAL. INVOCAÇÃO DE LEI FEDERAL (LC Nº 82/95, ¿LEI CAMATA¿). IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. MUDANÇA DE POSICIONAMENTO DESTA QUARTA CÂMARA CÍVEL. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. SENTENÇA REFORMADA.

1. Prescrição Qüinqüenal. Deve ser reconhecida as parcelas no período de 5 (cinco) anos anterior à interposição da ação.

2. Mérito. Tanto o Supremo Tribunal Federal quanto o Superior Tribunal de Justiça firmaram posição no sentido de que não há impedimento de ordem legal e constitucional para o atendimento aos reajustes salariais previstos na Lei Estadual nº 10.395/95, posto que reconhecida vigência anterior à Lei Complementar nº 82/95.

3. A Lei Complementar nº 82/95 (LEI CAMATA), embora editada anteriormente, entrou em vigor posteriormente à edição da Lei Estadual nº 10.395/95, não podendo, por isso, repercutir na eficácia da lei local.

4. Mudança de posicionamento desta Quarta Câmara Cível, seguindo diretriz apontada pelas Cortes Superiores.

5. Juros Moratórios. Em que pese divergências jurisprudenciais, o STJ estabeleceu que a MP 2.180-35 tem natureza processual, aplicando-se os juros de 6% a.a, posto que acrescentou o artigo 1º-f à lei nº 9.497/97.

6. Visto que a correção monetária tem por fim proteger o valor da moeda contra desvalorização deve incidir desde o momento que devida a vantagem. O indexador a ser utilizado deve ser o IGP-M, pois é o índice que historicamente melhor representa a desvalorização da moeda.

7. Honorários Advocatícios. Os honorários advocatícios devidos pela Fazenda Pública devem ser fixados no percentual de 5% sobre o valor das parcelas vencidas até a sentença, mais doze prestações vincendas, consoante reiterado entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (Apelação Cível Nº 70013287545, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Wellington Pacheco Barros, Julgado em 14/12/2005)

Constitucional, Administrativo e Processual Civil
Servidores Públicos Estaduais
Apelação Civel
Reajustes Salariais Não Pagos Nas Datas Previstas
Majoração das Despesas com Gasto de Pessoal