EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE MEAÇÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.

Decorrendo a interposição dos embargos de penhora em execução fiscal movida pelo Estado, que tinha conhecimento de que o bem objeto da constrição não era de propriedade exclusiva do executado, sobrevindo julgamento de parcial procedência, correta a condenação do ente público nos ônus da sucumbência proporcionalmente ao seu decaimento.

PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO-CONHECIMENTO. ARTIGO 475, PARÁGRAFO 2.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 10.352, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001. NORMA DE APLICAÇÃO IMEDIATA.

A nova redação do parágrafo 2.º do art. 475 do CPC, dada pela Lei n.º 10.352/01, norma processual de aplicação imediata, dispensa o reexame necessário de sentença proferida contra a Fazenda Pública, cuja condenação foi inferior a 60 (sessenta) salários mínimos.

Doutrina.

Precedentes do STJ e TJRGS.

Apelação desprovida liminarmente.

Reexame necessário não conhecido. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70013321138, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 08/11/2005)

ônus da Sucumbência
Embargos de Terceiro
Execução Fiscal
Penhora Sobre Meação