Decisão Monocrática Nº 70013750898 de Tribunal de Justiça do RS - Vigésima Primeira Câmara Cível, de 19 Dezembro 2005

TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Apelação e Reexame Necessário
Magistrado Responsável: Liselena Schifino Robles Ribeiro

Articular como: http://br.vlex.com/vid/43063402
Id. vLex: VLEX-43063402

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Resumo:

APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR INATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. INCIDÊNCIA NOS TERMOS DO CTN, ARTS. 161, § 1º, 167, PARÁGRAFO ÚNICO, E SÚMULA 188 DO STJ.

HONORÁRIOS ESTABELECIDOS NOS TERMOS DO ART. 20, § 4º, DO CPC. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70013750898, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 19/12/2005)

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