1. Inexistindo no acórdão embargado a omissão apontada, não merecem acolhimento os embargos contra ele manifestados.
2. O habeas corpus requerido pelo Ministério Público, que não teria sido examinado pelo acórdão, somente teria sentido se acolhido seu pedido de desclassificação da conduta imputada ao Réu. Como não foi ela desclassificada, desnecessária qualquer manifestação sobre a ordem impetrada, eis que inocorrente a prescrição.
3. Embargos rejeitados.