1- A Terceira Turma deste Tribunal já firmou pocisionamento no sentido de ser admissível a compensação de créditos líquidos e certos, conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, notadamente após o advento do Decreto nº 2.138/97, que afstou o óbice de compensação só ser possível entre tributos e contribuições da mesma espécie.
2- A Lei nº 8.383/91 autorizou a compensação de tributos sem estabelecer limites para tanto.
3- Desnecessidade da realização da prova pericial, razão pela qual não há que se falar em cerceamento de defesa.
4- Embargos declaratórios improvidos.