EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. PREQUESTIONAMENTO.

A ausência de menção a dispositivo legal, por si só, não é suficiente para embasar a interposição dos embargos declaratórios. Questões amplamente discutidas quando do julgamento da apelação. Impossibilidade de rediscussão da matéria de mérito. Inexistência de obscuridade, omissão ou contradição.

Embargos de declaração não-conhecidos. (Embargos de Declaração Nº 70013689997, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sejalmo Sebastião de Paula Nery, Julgado em 29/12/2005)

Rediscussão da Matéria de Mérito
Omissões Não Configuradas
Prequestionamento
Embargos de Declaração
Ação Revisional de Contrato
Alienação Fiduciaria