Decisão Monocrática Nº 70013901178 de Tribunal de Justiça do RS - Décima Segunda Câmara Cível, de 02 Janeiro 2006
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Naele Ochoa Piazzeta
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/43064807
Id. vLex: VLEX-43064807
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. INSCRIÇÃO EM BANCOS DE DADOS.
SPC E SERASA. Inadmissibilidade enquanto pendente discussão judicial acerca do quantum devido. Provimento.CADIN E SCI. Os cadastros de operações creditícias são vinculados ao setor público federal, razão pela qual inquestionável a ilegitimidade da parte agravada. Desprovimento.SISBACEN. As instituições financeiras têm legitimidade para proceder à exclusão dos registros que encaminham ao SISBACEN, consoante o art. 2º, inc. II, da Resolução nº 2.724/2000. Provimento.RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70013901178, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Naele Ochoa Piazzeta, Julgado em 02/01/2006)Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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