EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. LIMITAÇÃO DOS ENCARGOS. PREQUESTIONAMENTO REITERADO. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ.

Prequestionamento. Formulado no apelo e já apreciado no seu julgamento. Manifestação de caráter não apenas protelatório, mas a evidenciar litigância de má-fé. Multa fixada em 1% sobre o valor da causa. Art.538, § único, do CPC.

Desacolhimento com aplicação de multa. (Embargos de Declaração Nº 70013661178, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Orlando Heemann Júnior, Julgado em 22/12/2005)

Embargos Declaratórios em Apelação
Limitação dos Encargos
Prequestionamento Reiterado
Litigância de Má Fé
Revisional de Contratos de Empréstimo