RGE. EXTENSÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. Extensão de rede contratada em parceria com o município. Valor não coberto pelo ente público de responsabilidade da prestadora de energia elétrica. Incorporação da rede por doação que gera o dever de ressarcir o consumidor pelos valores gastos com a obra de ampliação. Constituindo obrigação da concessionária a obra em causa, a não devolução dos valores gastos implica em enriquecimento indevido, que deve ser repelido. Comprovado o valor gasto, deve ser ressarcido.

RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71000763565, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Maria José Schmitt Santanna, Julgado em 13/12/2005)

Extensão de Rede de Energia Elétrica