Acórdão Nº 70013299029 de Tribunal de Justiça do RS - Oitava Câmara Cível, de 22 Dezembro 2005

TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Apelação Cível
Magistrado Responsável: Rui Portanova

Articular como: http://br.vlex.com/vid/43070650
Id. vLex: VLEX-43070650

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Resumo:

APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS. QUANTUM. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO.

O valor fixado pela sentença é o mais adequado ao contexto dos autos. O alimentante não tem possibilidade de alcançar valor maior, pois paga alimentos a outros dois filhos. Majorar os alimentos aqui fixados seria desrespeitar o critério da proporcionalidade.

NEGARAM PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70013299029, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 22/12/2005)

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