1. Os efeitos modificativos nos embargos de declaração só são admitidos em caráter excepcionalíssimo. Não se prestam os embargos para adequar o julgado à tese do embargante.
2. A 3ª Turma vem prestigiando a Súmula 108 do extinto Tribunal Federal de Recursos, segundo a qual "a constituição do crédito previdenciário está sujeita ao prazo de decadência de cinco anos." Precedentes.
3. Não havendo no acórdão embargado omissão, contradição ou obscuridade, é de se rejeitar os embargos.
4. Embargos de declaração que se rejeitam.