Acórdão Nº 70013773270 de Tribunal de Justiça do RS - Nona Câmara Cível, de 21 Dezembro 2005
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Embargos de Declaração
Magistrado Responsável: Iris Helena Medeiros Nogueira
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/43072450
Id. vLex: VLEX-43072450
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE CABIMENTO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA LIDE.
Não merecem acolhida os embargos de declaração, porquanto não configurada nenhuma das hipóteses legais que autorizam sua oposição. Inexistem, pois, omissões, contradições ou obscuridades a sanar.Objetivam os embargantes, na verdade, a modificação do julgado quanto ao encaminhamento do feito à liquidação de sentença no caso de alguns dos litisconsortes ativos. O decisum, entretanto, está correto, sendo descabida qualquer modificação.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70013773270, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 21/12/2005)Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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