Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por dano moral. A instauração de procedimento administrativo disciplinar, originado a partir de uma denúncia de um administrado, não caracteriza a prática de um ato ilícito, mas o exercício regular de um direito. O só fato de ter ocorrido o arquivamento do inquérito policial militar não pode ensejar o dever de reparar o dano. A caracterização do dever de indenizar, no âmbito da responsabilidade civil subjetiva, exige a presença de alguns requisitos básicos, tais como, conduta antijurídica, dano e nexo causal. Ausente um dos elementos, inexistente o dever de indenizar. Apelo desprovido. (Apelação Cível Nº 70011317260, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 15/12/2005)