PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO OFTALMOLÓGICO (CORREÇÃO DE MIOPIA) ASSEGURADO PELO INSTRUMENTO CONTRATUAL. NEGATIVA DA RÉ SOB O ARGUMENTO DE QUE, OMISSO O CONTRATO, A ELE APLICAM-SE AS RESOLUÇÕES DA AGÊNCIA NACIONAL DA SAÚDE (ANS) QUE AUTORIZAM A COBERTURA APENAS PARA OS CASOS EM QUE O PACIENTE TEM GRAU DE DEFICIÊNCIA IGUAL OU SUPERIOR A 07 (SETE). APLICAÇÃO DO CDC À ESPÉCIE. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71000770461, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ketlin Carla Pasa Casagrande, Julgado em 20/12/2005)

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