PROMOÇÃO NATAL CLARO. HABILITAÇÃO ANTERIOR À PROMOÇÃO. PLEITO DE DANOS MORAIS EM RAZÃO DE SUPOSTA INSUFICIÊNCIA DOS SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS PELA REQUERIDA. CASO FICASSEM COMPROVADOS OS FATOS ALEGADOS NA INICIAL, A SOLUÇÃO LEGAL SERIA AQUELA PREVISTA NO ART. 20 DO CDC, QUE NÃO CONTEMPLA A IMPOSIÇÃO DE DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO A FIM DE JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. (Recurso Cível Nº 71000850537, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 20/12/2005)

Promoção Natal Claro
Caso Ficassem Comprovados os Fatos Alegados na Inicial, a Solução Legal Seria Aquela Prevista no Art. 20 do Cdc, Que Não Contempla a Imposição de Danos Morais
Habilitação Anterior à Promoção
Pleito de Danos Morais em Razão de Suposta Insuficiência dos Serviços Disponibilizados Pela Requerida
Recurso Provido a Fim de Julgar Improcedente a Ação